Política de Privacidade
Versão 1.0 · em vigor desde 20 de outubro de 2026
Esta política explica quais dados pessoais o Contém Direito coleta, para que usa, com quem compartilha e como você exerce os seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Quem é o controlador dos seus dados
O controlador é [Razão social a preencher], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ a preencher], com sede em [Endereço a preencher], responsável pela plataforma Contém Direito.
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [Nome do encarregado a preencher], pelo e-mail [E-mail de privacidade a preencher].
2. Quais dados coletamos
- Cadastro: nome, e-mail, senha, CPF, data de nascimento, telefone, cidade e estado. A senha é guardada de forma criptografada e ninguém da equipe tem acesso a ela.
- Uso da plataforma: progresso de estudo, tópicos marcados, sessões de Pomodoro, metas, respostas e resultados de simulados e preferências.
- Diagnóstico de entrada: sua situação atual, tentativas anteriores na OAB, fase e área de interesse, horas disponíveis e rotina, o que trava seu estudo, matérias em que se sente inseguro, nível de clareza jurídica e o que você escrever sobre suas dificuldades.
- Comunidade e fórum: perguntas, respostas, comentários e denúncias que você publicar, com data e autoria.
- Assistentes de IA: as mensagens que você escreve aos assistentes. As conversas ficam guardadas só no seu aparelho, não no nosso banco de dados.
- Dados técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo e navegador, registrados automaticamente para segurança e por exigência legal.
- Registro de aceite: versão destes documentos que você aceitou e a data do aceite.
Não coletamos dados sensíveis (como origem racial, religião, saúde ou biometria), endereço completo nem dados de cartão de crédito. O CPF e o telefone nunca aparecem para outros alunos.
3. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, liberar seu acesso e salvar seu progresso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Usar CPF e data de nascimento para identificar você, confirmar a idade mínima e evitar contas duplicadas | Execução de contrato e legítimo interesse na prevenção a fraudes (art. 7º, V e IX) |
| Usar o diagnóstico de entrada para montar seu plano e recomendações de estudo | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Responder suas perguntas com os assistentes de inteligência artificial | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Mostrar painéis, relatórios e estatísticas do seu estudo | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Moderar a comunidade e o fórum, inclusive com filtro automático de linguagem | Execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| Prevenir fraudes, abusos e acessos indevidos | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Guardar registros de acesso por 6 meses | Obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil, art. 15) |
| Enviar avisos sobre a conta (confirmação de e-mail, troca de senha) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Enviar novidades e ofertas por e-mail | Consentimento (art. 7º, I), que pode ser retirado a qualquer momento |
Não vendemos seus dados e não os usamos para publicidade de terceiros.
4. Com quem compartilhamos
Somente com empresas que nos ajudam a operar a plataforma, que tratam os dados conforme nossas instruções:
- Supabase: banco de dados e login. Servidores na região de São Paulo, Brasil.
- Vercel: hospedagem do site. Servidores nos Estados Unidos e em outros países.
- Provedor de envio de e-mails: para mensagens de confirmação e de recuperação de senha.
- Anthropic (Estados Unidos), fornecedora da inteligência artificial dos assistentes: recebe suas mensagens no chat, seu primeiro nome, um resumo do seu progresso e as respostas do diagnóstico. Não recebe CPF, e-mail, telefone, data de nascimento nem endereço. Pelos termos comerciais da Anthropic, esses dados não são usados para treinar modelos e ficam guardados por prazo limitado.
- Autoridades públicas, quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
Quando houver transferência internacional de dados, ela segue o art. 33 da LGPD, com fornecedores que adotam cláusulas contratuais e medidas de segurança compatíveis com a lei brasileira.
Publicações que você fizer na comunidade e no fórum ficam visíveis para os outros alunos, junto com o seu nome. Não publique ali dados pessoais seus ou de terceiros.
5. Cookies e armazenamento no navegador
Usamos apenas o armazenamento necessário para manter você conectado e guardar uma cópia do seu progresso no próprio navegador. Esses recursos são essenciais e não servem para rastrear você em outros sites. Se um dia usarmos ferramentas de análise ou publicidade, pediremos seu consentimento antes.
6. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta e de estudo: enquanto a conta existir.
- Ao excluir a conta: os dados são apagados na hora, e cópias de segurança são substituídas em até 30 dias.
- Registros de acesso: 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
- Publicações removidas pela moderação e registros de denúncia: até 6 meses, para tratar recursos e reincidência.
- Registro de aceite destes documentos: pelo prazo necessário para comprovar o aceite, mesmo após a exclusão da conta, quando a lei permitir.
7. Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:
- confirmar se tratamos seus dados e acessar uma cópia deles;
- corrigir dados incompletos ou desatualizados (o nome pode ser alterado no seu Perfil);
- pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários;
- pedir a portabilidade dos seus dados;
- excluir sua conta e seus dados, direto no Perfil, em “Excluir minha conta”;
- saber com quem compartilhamos seus dados;
- retirar o consentimento, quando ele for a base legal;
- se opor a um tratamento feito com base no legítimo interesse.
Para os demais pedidos, escreva para [E-mail de privacidade a preencher]. Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
8. Como protegemos seus dados
- Conexão sempre criptografada (HTTPS).
- Regras no banco de dados que impedem um aluno de ver ou alterar os dados de outro.
- Senhas criptografadas e confirmação de e-mail no cadastro.
- Acesso administrativo restrito e com verificação em duas etapas.
- Cópias de segurança periódicas.
Se acontecer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, avisaremos você e a ANPD em até 3 dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
9. Idade mínima
A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados de menores. Se identificarmos uma conta de menor de idade, ela será excluída.
10. Mudanças nesta política
Quando esta política mudar, a versão e a data no topo serão atualizadas. Mudanças relevantes serão avisadas no app e, quando necessário, pediremos um novo aceite.
11. Contato
Dúvidas sobre esta política: [E-mail de privacidade a preencher]. Outros assuntos: [E-mail de contato a preencher]. Veja também os Termos de Uso.